Resolução Alternativa de Litígios

A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) dá aos consumidores a possibilidade de recorrer a entidades oficiais que ajudam a resolver ou orientar litígios fora dos tribunais. A plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR), gerida pela Comissão Europeia, ajuda consumidores e comerciantes a resolver litígios por via extrajudicial.

Os consumidores, na aceção da Lei n.º 144/2015, que tenham celebrado contratos de compra e venda ou de prestação de serviços têm o direito de recorrer a entidades oficiais de resolução de conflitos, sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais.

A lista atualizada das entidades de RAL disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, está publicada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt.

Para litígios resultantes de compras online, os consumidores podem ainda utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da UE.

Entidades oficiais de RAL em Portugal

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — cniacc.pt
• CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve — consumidoronline.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra — centrodearbitragemdecoimbra.com
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — centroarbitragemlisboa.pt
• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — cicap.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral — triave.pt

Contacto

WhatsApp: +351 926 368 608 (dias úteis, 9:00–17:30)

Email: info@primehayportugal.com

Morada: Sítio da Pedragosa, Barreiras Brancas, 8100-229 Loulé, Portugal

← Voltar ao contacto